Publicado em 11/09/2020 | Nota
Trata-se ação pelo procedimento comum, movida pelo Conselho Regional de Odontologia do Paraná - CRO em face do Município de Paranapoema-PR, na qual pede a retificação do Edital de Concurso Público Nº 001/2020, a fim de que seja observado o piso salarial previsto para os cirurgiões-dentistas na Lei n. 3.999/61. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão do andamento do concurso, exclusivamente em relação ao cargo de cirurgião dentista, até a retificação do edital.
Relata e alega, em síntese, que: o Município autor tornou público, por meio do Edital Nº 001/2020, a realização de Concurso Público objetivando o preenchimento de vagas para o cargo de cirurgião dentista, cujo vencimento é de R$ R$ 2.800,17 (dois mil e oitocentos reais e dezessete centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; a Lei nº 3.999/61 estabelece como piso salarial do cirurgião dentista o valor de três salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, razão pela qual o edital deve ser retificado, para majorar a remuneração inical para R$ 3.135,00 (jornada de vinte horas semanais) ou R$ 6.270,00 (jornada de quarenta horas semanais).